Aprovado em Conselho de Ministros o Novo Código Fiscal do Investimento

aicepO Novo Código Fiscal do Investimento pretende adaptar-se ao novo quadro legislativo europeu aplicável ao período 2014-2020.

Pretende ainda  reforçar os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento, com particular destaque para:

–  Investimentos que se localizem em regiões do interior menos favorecidas;

– Investimentos que proporcionem a criação e manutenção de postos de trabalho

Destacam-se dois regimes de incentivos ao investimento produtivo:

O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS CONTRATUAIS

– AS EMPRESAS QUE INVISTAM PASSAM A TER UM CRÉDITO DE IMPOSTO EM IRC ATÉ 25 POR CENTO,

– EMPRESAS QUE REALIZEM INVESTIMENTOS EM ZONAS DO INTERIOR DO PAÍS MAIS DESFAVORECIDAS PASSAM A TER

UMA MAJORAÇÃO NO INCENTIVO FISCAL ATÉ 10 POR CENTO

– EMPRESAS QUE REALIZEM INVESTIMENTOS QUE PROPORCIONEM A CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO PASSAM A TER UMA MAJORAÇÃO NO INCENTIVO FISCAL ATÉ 8 POR CENTO;

– EMPRESAS QUE REALIZEM INVESTIMENTOS EM PROJECTOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E PROTEÇÃO DO AMBIENTE PASSAM A TER UMA MAJORAÇÃO NO INCENTIVO FISCAL ATÉ 6 POR CENTO;

REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI) TAMBÉM É FORTEMENTE MELHORADO

– AS EMPRESAS QUE INVISTAM PASSAM A TER UM CRÉDITO DE IMPOSTO EM IRC ATÉ 25 POR CENTO, PARA INVESTIMENTOS ATÉ 5 MILHÕES DE EUROS, E DE 10 POR CENTO PARA A PARTE DO INVESTIMENTO EXCEDENTE.

– NO CASO ESPECÍFICO DAS START-UPS, E COMO FORMA DE INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO, A INOVAÇÃO E A CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS:

– O INVESTIMENTO REALIZADO NOS PRIMEIROS TRÊS ANOS PODE SER DEDUZIDO ATÉ À TOTALIDADE DO IRC A PAGAR POR ESTAS EMPRESAS;

– QUANDO ESTAS EMPRESAS NÃO APRESENTAREM LUCROS NOS PRIMEIROS TRÊS ANOS, O VALOR DO INVESTIMENTO PODERÁ SER DEDUZIDO AO IRC A PAGAR NOS 10 ANOS SEGUINTES.

2014-09-19 11:29
AICEP