Empresas terão alívio fiscal em 2014 com IRC abaixo de 30%

IRC caminha para maior simplificação e menor taxa. Alívio da carga fiscal das empresas chega já em 2014.

As empresas vão ter no próximo ano uma taxa de IRC de 29,5%. Este é o patamar que consta nos três cenários de redução do imposto que a Comissão de Reforma do IRC propôs ao Executivo. Em cada um destes cenários, em 2018 a taxa de imposto fixa-se em 19%, 18% e 17%. A mudança no esquema de actuação da taxa nominal e das derramas é uma das formas que vai ser usada para baixar o imposto que incide sobre o lucro das empresas. Esta é uma das medidas da reforma do IRC que será hoje apresentada no Ministério das Finanças.

Actualmente, à taxa legal de 25% somam-se as derramas estadual (3% a 5%) e municipal (até 1,5%), o que eleva a taxa nominal para 31,5%. O Económico sabe que a proposta da Comissão de Reforma, liderada por António Lobo Xavier, vai no sentido de uma redução da taxa de IRC através de cortes progressivos na taxa geral de 25% e das derramas, sendo que a derrama estadual apenas será abolida em 2018 para as grandes empresas. Mais: a comissão pretende que as vantagens decorrentes da descida do imposto não passe para as pessoas singulares, pela via da distribuição de dividendos, pelo que se proporá, em simultâneo, uma subida na tributação dos dividendos que acompanhe o movimento descendente da taxa geral de IRC.

A proposta dá seguimento ao mandato do secretário de Estado dos Assuntos Fis­cais (SEAF), Paulo Núncio, que conferiu à Comissão de Reforma propor uma redu­ção progressiva das taxas num prazo defi­nido – que será de cinco anos – de forma a transformar o novo IRC num imposto “fortemente competitivo a nível euro­peu”. Entre outras medidas consta a re­dução gradual da taxa nominal de IRC de 31,5% para 19% até 2018, ao nível da Po­lónia e República Checa que concorrem com o nosso país na captação de investimento, e abrange todas as empresas com sede ou actividade em Portugal. O corte para 19% terá um custo da ordem dos 108 milhões de euros, compensado com o au­mento da base de tributação e o aumento da receita por via da dinamização do in­vestimento.

O alívio da carga fiscal das empresas resulta de análises comparativas a nível internacional, onde Portugal se posicio­na acima da média europeia da taxa de IRC (23,5%). Em cima da mesa está ain­da um regime simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas, que são a maioria do tecido empresarial na­cional. Este regime será opcional e as empresas que quiserem ser abrangidas terão de cumprir as obrigações legais de facturação.

A comissão de reforma do IRC pro­põe também uma revisão profunda das obrigações acessórias impostas às em­presas: poderão ser substituídas por co­municação oficiosa das entidades pú­blicas ou cruzamento de dados. O ob­jectivo é o de reduzir os custos de con­texto das empresas. A simplificação das obrigações declarativas e acessórias constitui um ponto importante no âm­bito da reforma em curso do IRC. O re­latório sugere ainda uma redução da burocracia associada, por exemplo, ao regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS) e aos preços de transferência.

Reporte de prejuízos em 15 anos

Lobo Xavier quer aumentar o prazo de cinco para os 15 anos do reporte de prejuí­zos fiscais, uma vez que o regime é dos mais restritivos da Europa: na Holanda é de nove anos e em Espanha de 18 anos para empresas que facturam entre 20 mi­lhões e 60 milhões de euros, limitado a 50% do lucro tributável, e acima de 60 milhões fica limitado a 25%.

Actualmente, este regime permite, em Portugal, que as empresas abatam os pre­juízos fiscais de um exercício na colecta dos cinco anos seguintes, mas até um má­ximo de 75% do lucro tributável. Isto é, têm sempre de pagar pelo menos 25% do imposto. A Comissão não deverá mexer no limite dos 75%.

Depois da apresentação do anteprojec­to da reforma do IRC, até 31 de Agosto de 2013 decorrerá o período para consulta pública, durante o qual poderão ser apre­sentados contributos pelas entidades in­teressadas. O Económico sabe que a reestruturação “profunda e “abrangente” do sistema de tributação das empresas deve­rá constar em lei autónoma que será discutida em simultâneo como OE/2014.

013-07-26 09
Lígia Simões, Diário Económico

 

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